Prefeitura Municipal de SETE LAGOAS
Secretaria Municipal da Fazenda

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Portaria n° 3878 de 26 de abril de 2012
Estabelece cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.
Data: 26/04/2012
Decreto nº 4254, de 24 de março de 2011
Institui a Nota Fiscal De Serviços Eletrônica (NFSe) no Município De Sete Lagoas
Data: 24/03/2011
Decreto nº 4.550 de 30 de agosto de 2012
Institui a Escrituração Fiscal Eletrônica, o Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município De Sete Lagoas
Data: 30/08/2012
Decreto nº 4601 de 26 de novembro de 2012
Altera o Decreto nº 4550 que "Institui A Escrituração Fiscal Eletrônica, O Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica..."
Data: 26/11/2012
Portaria Nº 01 de 18 de Abril 2013
portaria da nova nota fiscal eletronica e-nota
Data: 18/04/2013
Decreto 3215
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Data: 16/01/2006
Código tributário municipal
Código tributário municipal
Data: 27/12/2002
e-Nota
MANUAL DE UTILIZAÇÃO PRESTADOR CONTADOR
Data: 01/08/2013
Manual e-Nota
MANUAL DE UTILIZAÇÃO NFE
Data: 01/08/2013
Responsabilidade Tecnica
Responsabilidade Tecnica - (Anexo V - Decreto 3215)
Data: 20/09/2013
Ficha Financeira de Cadastro
Ficha de Cadastro - Anexo IV Decreto 3215
Data: 19/08/2013
Escrituração eletrônica ISSQN
Escrituração eletrônica ISSQN - E-ISS
Data: 01/07/2013
Deducao de Material ISSQN Retido
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 3.674 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 QUE “REGULAMENTA E FIXA PERCENTUAIS PARA A DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 01/07/2013
CANCELAMENTO DA NFSE - art.9º Decreto 4550
Veja decreto 4550. Art. 9º A NFSe somente poderá ser cancelada no caso de o serviço não ter sido prestado ou para ser substituída por outra, dentro do mês de referência, ficando sempre sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal. § 1º No caso de ser substituída por outra, a nova NFSe trará a informação de que substitui nota anteriormente emitida e constando o número da NFSe cancelada e o motivo. § 2º No caso de cancelamento da NFSe por não ter sido prestado o serviço, caberá ao prestador manter sob sua guarda declaração da não execução do serviço, devidamente assinada pelo tomador. § 3º Após o mês de referência, a NFSe somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo regular, que conterá todas as justificativas comprobatórias do cancelamento, acompanhado de uma cópia da NFSe emitida, bem como de todas as vias do RPS cancelado, se for o caso. § 4º O imposto pago a maior, em virtude do previsto no parágrafo anterior deste artigo, será restituído mediante processo autuado em forma de Processo Tributário Administrativo - PTA, com parecer favorável da autoridade fiscal.
Data: 01/07/2013
ISSQn RETIDO - ORIENTAÇÃO E-ISS
Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN
Data: 20/11/2013
DECRETO 4933/2014 - ALTERA DEC.4550
ALTERA O DECRETO Nº 4550 DE 30 DE AGOSTO DE 2012 QUE "INSTITUI A ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA, O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 22/04/2014
DECRETO Nº 4.325 DE 25 DE JULHO DE 2011
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 3.674 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 QUE “REGULAMENTA E FIXA PERCENTUAIS PARA A DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 25/07/2011
Documentação XML
Documentação XML
Data: 01/07/2012
Portaria 7.080 de 18/12/2014
INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2014
Tabela XIII - Lista Serviços
Tabela XIII - Lista Serviços
Data: 01/01/2006